Declaração de Rectificação N.º 2/2007, de 29 de Março
"Rectifica a Resolução n.º 20/2007, de 22 de Setembro que deleg..."

Resolução do Conselho do Governo N.º 28/2007, de 29 de Março
"Autoriza a realização de um adicional ao contrato de fornecime..."